7.1. Aos 27 dias do mês de janeiro de 2022, nos termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 008/2003, ANEXEI os processos nºs. 2233/2017 (Inspeção) e 6212/2014 ao Processo nº 3334/2016 - Prestação de contas de ordenador de despesas do exercício 2015 da Prefeitura Municipal de Porto Nacional/TO., conforme determinado no ¹Item 9.6 incisos II e IV da Resolução nº 1009/2021-PLENO, (evento 152 do Processo nº 2233/2017). Ato contínuo, remeti o Processos nº 3334/2016 os anexos nºs.  2233/2017 (Inspeção) e 6212/2014 ao Arquivo.

 

 

 

 

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¹ Item 9.6.  ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 33, IV da Constituição Estadual, art. 1º, II da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 71 e seguintes do Regimento Interno do TCE/TO, em:

I.  (...);

II. Determine o apensamento desta Inspeção as contas de Ordenador de Despesa, na forma do art. 140, II, do Regimento Interno deste Tribunal;

III.  (...);

IV.  Após a certificação do trânsito em julgado, remeta os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.